Debate sobre o projeto de compensação financeira aos municípios que abrigam Presídios.

A deputada Ana Perugini promoveu no último dia 19/4 na Câmara Municipal de Avaré, debate sobre o Projeto de Lei 556/2007, de sua autoria, que trata de compensação financeira aos municípios que abrigam ou venham a receber unidades penitenciárias. "Os impactos negativos da presença de unidades carcerárias refletem direta ou indiretamente na qualidade de vida da população que está ao seu redor", argumentou a deputada ao propor as medidas compensatórias, levando em conta a necessidade de manutenção da qualidade de vida no interior. 

De acordo com o projeto, a proposta prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades prisionais dependem de licenciamento ambiental e elaboração de EIA-RIMA. "As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e município, com a participação do Ministério Público local", salientou a deputada.

A matéria ainda prevê transferência de recursos estaduais específicos para ampliar os serviços municipais; que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação; que anualmente o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% das despesas totais de custeio da unidade prisional; e medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental. 

Com aprovação da lei, Guarei aumentaria sua receita podendo usar estes recursos na área social e de infraestrutura e mobilidade urbana.

Nada mais justo este reconhecimento, pois as cidades que possuem unidades prisionais colaboram com o governo do estado nesta questão. 

Guarei recebendo uma unidade de um centro de detenção provisória aumentaria sua arrecadação e poderia negociar contra partida, melhorando vários setores de nosso município.

Matéria: Merciano do PT